Título: |
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LEI Nº 9.195 18/12/1980 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Dispoe sobre areas urbanizaveis e de extensao urbana do Municipio para fins dos impostos predial e territorial urbano, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 19/12/1980 p. 1-2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 273/1980 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
Regulamentação: |
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Decreto nº 17.112/1980 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
Revogação: |
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Lei nº 10.439/1988 - Revoga o par. 1º do art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Alterações: |
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Lei 13.885/2004 - Art. 252 - Altera o §2º do art. 1º desta Lei. (ver documento)
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Indexação: |
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Anistia fiscal - Imovel - IPTU - Regularizaçao - Remissao de debitos - Zona urbana |