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Título:   LEI Nº 9.195  18/12/1980  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre areas urbanizaveis e de extensao urbana do Municipio para fins dos impostos predial e territorial urbano, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 19/12/1980 p. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 273/1980 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Regulamentação:   Decreto nº 17.112/1980 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Lei nº 10.439/1988 - Revoga o par. 1º do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 13.885/2004 - Art. 252 - Altera o §2º do art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Anistia fiscal - Imovel - IPTU - Regularizaçao - Remissao de debitos - Zona urbana


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